Completar 18 anos não autoriza interromper, por conta própria, uma pensão fixada por decisão ou acordo judicial. A obrigação pode continuar por outras razões, e seu encerramento precisa respeitar o direito de quem recebe de apresentar sua situação.
O que muda aos 18 anos?
Durante a menoridade, o dever de sustento decorre do poder familiar. Depois da maioridade, os alimentos podem permanecer com fundamento no parentesco, desde que demonstrada a necessidade e considerada a possibilidade de quem paga.
A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial e oportunidade de contraditório para o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade. Mesmo que os pais concordem informalmente, é prudente regularizar a alteração para evitar cobrança de parcelas.
Existe uma regra que encerra a pensão aos 24 anos?
Não há no Código Civil uma idade única de 24 anos que, por si só, encerre ou garanta a pensão. A formação técnica ou universitária pode demonstrar necessidade, mas matrícula, frequência, evolução do curso, trabalho e renda devem ser examinados no caso concreto.
Também é possível haver necessidade depois desse período, por exemplo diante de deficiência ou condições de saúde que afetem a autonomia. O diagnóstico isolado não define o resultado: as limitações e os recursos disponíveis precisam ser avaliados.
Como pedir exoneração ou revisão?
Quem entende que a obrigação deixou de ser necessária pode solicitar a exoneração. Se houve apenas mudança nas possibilidades econômicas ou nas necessidades, pode caber revisão do valor. A redução de renda não permite descumprir unilateralmente a decisão em vigor.
Documentos sobre estudos, emprego, rendimentos, despesas e saúde ajudam a esclarecer o pedido. Quem recebe deve ter oportunidade de demonstrar por que ainda precisa do auxílio. A decisão pode ser revista se circunstâncias relevantes se alterarem.
Quais cuidados tomar?
Guarde comprovantes de pagamento e identifique corretamente a parcela a que cada depósito se refere. Evite substituir o pagamento em dinheiro por presentes ou despesas avulsas sem previsão no título ou ajuste formal adequado.
Uma avaliação jurídica permite verificar o que foi efetivamente determinado, os documentos necessários e o procedimento adequado para alterar a obrigação sem criar novos conflitos.